A partir de agora todas as encomendas com fins comerciais enviadas pelos Correios e demais transportadoras deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de nota fiscal.

Para enviar produtos que não estão sujeitos à tributação (sem fins comerciais)  será necessário preencher uma declaração de conteúdo, que também deve ser fixada na parte externa do pacote. Segundo os Correios, a medida visa a atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária sobre legislações para a circulação de mercadorias no país.

A medida pode ter impacto maior para quem é microempreendedor individual (MEI)  e tem gerado reclamações por parte de microempresários. A categoria não é obrigada a emitir nota fiscal quando o cliente for pessoa física.