Estatuto da Criança e do Adolescente completa 27 anos
Comemorando os 27 anos de sua promulgação, nesta quinta feira (13) o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim, estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Responsabiliza nominalmente a família, a comunidade, a sociedade e o Estado pelo bem-estar e saudável desenvolvimento da infância e da juventude. Este documento legal alterou fundamentalmente a legislação de proteção à infância e juventude no país, revogando o antigo Código de Menores e adequando a legislação infraconstitucional às disposições constitucionais e aos parâmetros internacionais de proteção.
Fundamentalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como a proteção integral deve ser garantida no país, indicando as medidas sociais, protetivas e socioeducativas que devem ser utilizadas para assegurar o bem estar de crianças e adolescentes. Seu texto contém importantes disposições sobre os direitos fundamentais da infância e adolescência, dentre eles: a garantia da vida, saúde, integridade, liberdade, convivência familiar e comunitária, proteção contra violência e exploração, dentre outros.
Nestes 27 anos o Diploma Legal sofreu diversas alterações por força de leis que tratavam de temas específicos. Daí a necessidade do constante aperfeiçoamento e discussão, além de que são muitos os aspectos ainda por serem implementados e efetivados.
Notícias Relacionadas
Curso de preparo e decoração de bolos ainda recebe inscrições
Estão abertas as inscrições para o curso gratuito de Preparo e Decoração de Bolos Contemporâneos, promovido em parceria com a Prefeitura Municipal de Palmeira, por meio do Departamento de Rendas, Indústria, Comércio e Emprego e Procuradoria da Mulher. Data: Leia Mais
Cartórios explicam registro de nascimento de crianças em ano bissexto
Desde 2000, 2.206 paranaenses nasceram no dia 29 de fevereiro, data que se repete somente há cada quatro anos Todos os anos, paranaenses nascidos no dia 29 de fevereiro enfrentam um dilema: como comemorar seu aniversário se a data Leia Mais