A lei existe desde 2004, mas ainda é possível encontrar comércios que cometem infrações ao direito básico do consumidor, à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços expostos nas vitrines.

O PROCON de Palmeira está realizando visitas aos comércios, com o objetivo de esclarecer as dúvidas dos empresários e ao mesmo tempo fiscalizar o cumprimento desta legislação.

Segundo a técnica do Procon de Palmeira, Rosidalva Muchinski Staviski, cerca de 20 empresas já foram visitadas. A previsão é que durante o mês de maio todos os comércios da cidade recebam esta visita. “O trabalho consiste em orientar o comerciante para deixar visíveis os preços nas vitrines e balcões e na mesma oportunidade queremos saber se os consumidores estão pedindo nota fiscal e se o comércio está cumprindo com o seu dever”, explicou.

Obrigações dos comerciantes

• É obrigatório que o preço da mercadoria esteja exposto na vitrine;
• O preço à vista deve estar obrigatoriamente, afixado no próprio produto. Caso a loja decida informar o valor parcelado, deverá expor o preço total a prazo, bem como os juros cobrados;
• Os produtos expostos no interior da loja também devem conter preços nas peças;
• A informação deve ser clara, precisa e ostensiva;
• O código de defesa do consumidor também defende a informação prévia. Portanto, a loja também deve deixar expostas as informações:se aceita o pagamento com cheques e cartões.

Direito do consumidor

De acordo com a Lei nº 10.962, de 11/10/2004, que regulamenta a afixação de preços de produtos e serviços, no seu artigo 5º, estabelece que, havendo divergência de preços, o consumidor pagará o menor dentre eles. “Se tiver em uma mercadoria dois valores, vai prevalecer sempre o menor. E sempre o consumidor deve pedir a nota fiscal e ficar atento no preço à vista e no parcelamento, o quanto que será cobrado de juro. Em caso de alguma dúvida procurar o PROCON”, finalizou a Rosidalva.

Em Palmeira o atendimento acontece na Rua XV de Novembro, 425, no prédio da Secretaria de Assistência Social. Informações podem ser obtidas pelos telefones 3909 5071 ou 3909 5124.

Foto:Elder Scolimoski.